Priscilla Vieira

O Acórdão nº 523/2025, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU,  ao decidir sobre a forma de comprovação da reserva de cargos para pessoas com deficiência -PcD e reabilitados da Previdência Socialem, transcende a análise de um caso específico de licitação para se firmar como um importante balizador na interpretação de políticas públicas de inclusão no âmbito das contratações governamentais.  TCU não apenas esclareceu uma questão procedimental, mas também reforçou a dimensão social da sustentabilidade como um pilar fundamental da administração pública, alinhando a execução contratual a objetivos maiores de equidade e justiça social. 

A atualização do guia “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas (Vol. II)”, em 2024, promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU), refletiu a evolução do conceito de integridade empresarial no Brasil.

Se no passado, em 2015, ano de publicação do primeiro guia, o Programa de Integridade focava essencialmente em prevenir e combater corrupção, hoje ele precisa ser muito mais abrangente: além da conformidade legal, é necessário fomentar uma cultura organizacional baseada em ética, respeito aos direitos humanos, preservação ambiental e boas práticas de governança. 

A necessidade de incorporar a sustentabilidade nas licitações públicas ultrapassa a esfera do convencimento; ela é agora uma exigência incontornável.

Com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o debate sobre a sustentabilidade como um critério essencial nas compras públicas ganhou uma nova e significativa dimensão.

A inclusão do Estudo Técnico Preliminar na normativa geral de Licitações e Contratos Administrativos, sem dúvida, marca uma evolução significativa nas práticas de contratação pública.